A advogada Jurema Cintra informou no debate que a PEC irá alterar diversos artigos da Constituição brasileira, e toda a legislação sobre previdência social no Brasil.
Laiane Cruz
Neste sábado (18), a advogada Jurema Cintra, especialista em Direito Previdenciário, participou da audiência pública proposta pelo deputado estadual Ângelo Almeida (PSB), que debateu a emenda à Constituição da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), em tramitação no Congresso Nacional. O evento, aberto ao público, foi realizado no auditório do Restaurante KiloGrill.
A advogada Jurema Cintra informou no debate que a PEC irá alterar diversos artigos da Constituição brasileira, e toda a legislação sobre previdência social no Brasil e os benefícios de aposentadoria dos servidores públicos vão mudar.
“Isso terá um impacto muito profundo, porque vai se alterar tudo, como aposentadorias, a forma de contribuição, tempo, idade, rural e urbano. Hoje os trabalhadores têm várias formas de se aposentar. Eu posso me aposentar por idade, se for homem, 65 anos, se for mulher, 60 anos mais 15 anos de contribuição. A PEC quer equiparar o serviço público e o privado, para todos se aposentarem somente com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição obrigatoriamente, criando uma regra única. E hoje nós temos vários benefícios, como aposentadoria especial de professores, que foi uma luta, a dos trabalhadores rurais, com cinco anos a menos, as especiais, a regra 85/95, que foi a flexibilização do fator previdenciário e tudo isso vai cair”, explicou a advogada.
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| Foto: Ed Santos/ Acorda Cidade |
“Transição tem que ser feita uma escadinha, uma espécie de escalonamento. Então se eu tenho 29 anos de serviço, eu pago um pedágio pequeno. Se eu tenho 28 anos de contribuição, o pedágio aumenta um pouco, para não prejudicar as pessoas que têm muito tempo de contribuição com a regra antiga”, informou.
Jurema Cintra disse ainda que os trabalhadores do campo e da cidade, que já têm direitos adquiridos, permanecerão com seus direitos e vão poder usar todos os requisitos da lei anterior. E quem já está aposentado e é pensionista não muda. Vai mudar para quem solicitar depois.
Cálculo da aposentadoria
A advogada esclareceu que hoje para o cálculo das aposentadorias se faz uma média de todos os seus salários, exclui os 20% piores, e então se tem uma média dos 80% melhores, daí tira-se uma média e aplica o fator previdenciário.
“A mulher que faz 85 pontos e o homem 95 pontos, quando eu somo idade e tempo de serviço, não tem fator previdenciário. Mas tudo isso vai cair e você vai começar com 51% do valor do benefício e para cada ano de contribuição mais 1%. Então se eu trabalhei 30 anos, vou ter 51% mais 30%. Isso significa que para você ter direito a 100% do seu benefício você vai ter que trabalhar 49 anos sem faltar um único mês. Isso se chamará escravidão”, salientou.
O deputado Ângelo Almeida afirmou que o debate foi intenso. “Eu acredito muito na pressão popular. O deputado que dá o voto na câmara já atravessou a metade do caminho e está de olho em 2018, aí vem uma proposta dessa natureza, que agride a direitos constituídos, se a sociedade se mobilizar bem, cada um de nós fazendo a nossa parte, o deputado é vulnerável à opinião pública, que é construída a partir de várias frentes como as redes sociais e a militância”.
Ele declarou também que o governo em 2015 pagou R$ 500 bilhões pelo Tesouro Nacional pela dívida pública, juros e amortização. “Todo o custeio da previdência é R$ 400 bilhões. Então essa agiotagem que existe no país tem que acabar em primeiro lugar. É preciso taxar as grandes fortunas, o Imposto de Renda para empresários, mas não em cima do pobre que está vulnerável. Então estão mudando a regra do jogo sob uma condição de ilegitimidade. Eu não sou contra radicalmente a mudança da previdência, muita coisa precisa ser mudada, mas o que está aí é para proteger os interesses das grandes corporações”.
Com informaçõese fotos do repórter Ed Santos do Acorda Cidade.
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