Em razão de irregularidades identificadas em sete farmácias do município de Tucano (a 256 km de Salvador) durante vistorias realizadas pela promotora de Justiça Aline Cotrim Lima e técnicos da Vigilância Sanitária Municipal, o Ministério Público estadual firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os representantes dos estabelecimentos. A principal irregularidade encontrada nas drogarias foi a falta de técnicos responsáveis: farmacêuticos, oficiais e técnicos em farmácia.
De acordo com o documento, além da contratação do técnico que supervisione a comercialização de produtos medicinais, as farmácias deverão, em um prazo de 90 dias, apresentar o alvará sanitário e a licença de localização e funcionamento devidamente renovados, demonstrando a regularidade do estabelecimento. Qualquer alteração de nome, endereço comercial, encerramento de atividades ou sucessão por terceiros deve também ser informada em um prazo máximo de 10 dias, a partir da data do ocorrido. O compromisso firmado não inibe ou restringe as ações de controle e fiscalização individuais de outros órgãos públicos aos estabelecimentos, informa o MP, e o não cumprimento das cláusulas nele presentes acarretará multa no valor de R$200,00.
31/08/2011 10:32:01 Elson Aguiar (estagiário de Jornalismo) com supervisão de Aline D'Eça (MTB/Ba 2594)
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